JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 5º do Decreto nº 77.966 de 6 de Julho de 1976

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétrica S.A., no Estado de Goiás.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º do Decreto 77.966 /1976