Artigo 1º do Decreto nº 77.966 de 6 de Julho de 1976
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétrica S.A., no Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declaradas de utilidade pública, para finas de constituição de servidão administrativas, as áreas de terra situadas na faixa de 17,00m (dezessete metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão a ser estabelecida entre a subestação de Rio Verde, de propriedade de Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, e a subestação de Rio Verde, de propriedade de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Município de Rio Verde Estado de Goiás, cujo projeto e planta de situação número RE2-124.559 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Serviços de Eletricidade do Departamento Nacional da Águas e Energia Elétrica, no Processo numérico MME 703.721-75.