Artigo 3º do Decreto nº 77.935 de 30 de Junho de 1976

Concede à Companhia Catarinense de Cimento Portland o direito de lavrar calcário no Município de Camboriú, Estado de Santa Catarina.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM nº 816.896-69).