Artigo 2º do Decreto nº 77.935 de 30 de Junho de 1976

Concede à Companhia Catarinense de Cimento Portland o direito de lavrar calcário no Município de Camboriú, Estado de Santa Catarina.

As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra na forma do artigo 59 do Código de Mineração.