Artigo 1º do Decreto nº 77.927 de 30 de Junho de 1976

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa variável de 68.00 (sessenta e oito a 90,00 (noventa) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão a ser estabelecida entre a subestação Recife II e a estrutura 1-1 da linha de transmissão Pau Ferro Mirueira, respectivamente, nos Municípios de Jaboatão e São Laurenço da Mata, no Estado de Pernambuco, cujo projeto e planta de situação nº 11.004, foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Serviços de Eletricidade do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº MME 702.275-75.