Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
ANEXO I
Código TIPI
Descrição
Alíquota (%)
3920.49.00
Ex 01 - Laminados rígidos de policloreto de vinil (PVC) utilizados para revestimento de móveis
5
ANEXO II
NC (44-1) Ficam reduzidas a zero, até 30 de setembro de 2012, as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir relacionados:
Código TIPI
4410.11.10
4410.11.29
4410.11.90
4410.12
4410.19
4411.12
4411.13.10
4411.13.99
4411.14
4411.9
ANEXO III
"NC (39-4) Ficam reduzidas a zero, até 30 de setembro de 2012, as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir relacionados:
Código TIPI
3920.62.99 Ex 01
3920.49.00 Ex 01
3921.90.11
"(NR)
