Artigo 3º do Decreto nº 77.908 de 24 de Junho de 1976

Concede à Empresa de Minérios Criciumense Ltda. o direito de lavrar fluorita no Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM nº 802.070-68).