Artigo 3º do Decreto nº 77.907 de 24 de Junho de 1976

Concede à Mineração e Cimento Vale do Itajaí S.A.CIMENVALE o direito de lavrar calcário no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM 800.205-71).