Artigo 2º do Decreto nº 77.907 de 24 de Junho de 1976

Concede à Mineração e Cimento Vale do Itajaí S.A.CIMENVALE o direito de lavrar calcário no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina.

As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59 do Código de Mineração.