~~Cláusulas a que se refere o decreto nº 77.882 de 22 de junho de 1976~~

Fica assegurado a Televisão Goya Ltda. o direito de estabelecer, sem exclusividade, na cidade de Goiânia, estado de Goiás uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com finalidades educativas e culturais, visando aos superiores interesses do País e subordinada às obrigações instituídas neste ato.

A presente concessão é outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, e entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União do contrato celebrado entre o Ministério das Comunicações e a concessionária.

~~III~~

~~A concessionária é obrigada a:~~

~~a) ter sua Diretoria constituída exclusivamente de brasileiros natos;~~

~~b) ter seu quadro social constituído exclusivamente de brasileiros, bem como cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;~~

c) admitir, para as funções técnicas ou operacionais relativas à execução dos serviços de radiodifusão, somente brasileiros, permitindo, por´me, com autorização expressa do Ministério das Comunicações, o contrato de assistência técnica com empresa ou organização estrangeira, não superior a 6 (seis) meses, exclusivamente na fase de instalação e início de funcionamento de equipamentos, máquinas e aparelhamentos técnicos, na forma dos artigos 7º e 8º do Decreto-lei nº 236 de 28 de fevereiro de 1967;

~~d) mater, efetivamente, na totalidade dos seus serviços 2/3 dois serviços), no mínimo, de pessoal brasileiro;~~

~~e) não transferir, direta ou indiretamente, a concessão, sem prévia autorização do Governo Federal;~~

f) suspender o serviço, no todo ou em parte, pelo tempo que for determinado, nos prazos previstos nas leis, regulametos e instruções vigentes e futuras sobre a matéria, tão logo seja notifciada pela autoridade competente, fazendo cessar as transmissões, imediatamente, após o recebimeto da intimação, sem que por isso, assista à concessionaria o direito a qualquer indenização.

~~g) submeter-se, na forma da lei e dos regulamentos, à ficalização do Governo federal, ao qual fornecerá todos os elementos exigidos para esse fim;~~

~~h) pagar taxas e contribuições existentes ou que venham a ser estabelecidas em lei ou regulamento;~~

~~i) executar os serviços na conformidade do artigo 3º do Regulamento dos serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;~~

~~j) manter em dia os registros de programação, de acordo com o estipulado no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;~~

l) irradiar, diariamente, os boletins ou aviso de serviço meteorógico, bem como integrar, gratuitamente, as Redes de Radiodifusão, sob a direção da Agência Nacional do Gabinete Civil da Presidência da República, sempre que para isso seja convocada pela autoridade competente, paraq a divulgação de assunto de relevante interesse nacional;

m) irradiar, com indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos expedidos pela Chefia de Policia local ou autoridade congênere, em casos de pertubação da ordem pública, incêndio ou inundação, bem como os relacionados com acontecimentos imprevistos;

n) submeter, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da publciação do contrato, no Diário Oficial da União à aprovação do Ministério das Comunicações o local escolhido para a montagem da estação, bem como as plantas, orçamentos e todas as demais especificações técnicas dos equipamentos;

~~o) inaugurar o serviço definitivo no prazo de 2 (dois) anos, a contar da aprovação de que trata a alínea anterior;~~

p) submetar-se aos preceitos estabelecidos nas convenções internacionais e regulamentos anexos aprovados pelo Congresso Nacional, bem como a todos as disposições contidas em leis, decretos, regulamentos e instruções ou normas que existam ou venham a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço concedido;

~~q) não alterar, em qualquer tempo, seus estatutos ou contrato social, nem efetivar transferências de ações ou cotas, sem que tenha havido prévia autorização do Governo Federal;~~

r) manter sua estação em perfeito funcionamento com a eficência necessária e de acordo com as normas técnicas e operacionais que estiverem em vigor ou vierem a ser fixadas pelo Ministério das Comunicações;

~~s) manter a sua escrita e contabilidade padronizadas, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações;~~

t) não firmar qualquer convência, acordo ou ajuste, relativo à utilização das freqüências consignadas e à exploração do serviço, com outras empresas ou pessoas, sem prévia autorização do Ministério das Comunicações;

~~u) obedecer às instruções baixadas pela Justiça Eleitoral, referentes à propaganda eleitoral:~~

~~v) cumprir todas as prescrições contidas em leis, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir, referentes à programação.~~

~~A concessionaria é obrigada, também a reservar o seguinte tempo destinado, especialmente a:~~

a) programas educacionais, compreendendo 5 (cinco) horas semanais, conforme o estipulado no artigo 16, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e Portaria nº 408, de 29 de julho de 1970, dos Ministros das Comunicações e da Educação e Cultura;

~~b) programas informativos - um mínimo de 5% (cinco por cent) do horário de sua programação diária além do estabelecido na letra "I" da cláusula anterior.~~

~~Fica assegurado á União o direito sobre o acervo da Sociedade para garantia da liquidação de qualquer dpebito para com ela.~~

A freqüência consignada a Sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas na legislação vigente ou na que vier a disciplinar a execução do serviço de radiodifusão incidindo sobre essa freqüência o direito de posse da União.

~~VII~~

~~Em qalquer tempo são aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sobre desapropriação e requisições.~~

~~VIII~~

A inobservância de qualquer das estipulações contidas nestas cláusulas sujeita a concessionária às penalidades estabelecidas em leis a regulamentos. Não havendo penalidade expressamente prevista, palicar-se-á pena de multa a ser fixadfa pelo Ministério das Comunicações, observados os principios do artigo 58 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, alterado pelo Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Fixado o prazo da outorga, a que se refere a Cláusula II, salvo procedimento tempestivo de renocações e respectivo deferimento será a mesma declarada perempta, sem que a concessionária tenha direito a qualquer indenização.

Art. 2º