Artigo 1º do Decreto nº 77.882 de 22 de Junho de 1976
Outorga concessão à Televisão Goyá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada à Televisão Goyá Ltda. nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, concessão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia Estado de Goiás, utilizando o canal 4 (quatro).
Parágrafo único
O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.