Artigo 15 do Decreto nº 7.788 de 15 de Agosto de 2012
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Art. 15
Ficam revogados os Decretos nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, e nº 2.529, de 25 de março de 1998.