Artigo 1º do Decreto nº 7.781 de 1º de Agosto de 2012

ANEXO I ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Anexo VII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012) R$ Milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.502 4.656 5.268 6.188 6.691 5.612 32.917 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 16 16 15 10 9 10 75 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 7.468 7.415 7.163 7.397 8.864 9.368 47.676 I.P.I. – FUMO 626 698 815 961 941 997 5.038 I.P.I. – BEBIDAS 688 528 462 543 628 1.035 3.882 I.P.I. – AUTOMÓVEIS 1.163 848 634 413 974 1.410 5.442 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.501 2.640 2.812 3.405 3.628 3.048 18.034 I.P.I. – OUTROS 2.491 2.702 2.440 2.075 2.694 2.879 15.280 IMPOSTO SOBRE A RENDA 48.876 48.372 36.182 36.190 39.127 44.102 252.848 I.R. - PESSOA FÍSICA 2.023 6.672 4.606 3.942 3.419 3.047 23.710 I.R. - PESSOA JURÍDICA 24.565 20.544 10.186 17.200 18.328 14.413 105.237 I.R. - RETIDO NA FONTE 22.287 21.155 21.389 15.048 17.380 26.642 123.901 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 13.683 13.059 9.317 7.096 8.755 12.732 64.641 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 4.941 4.551 8.491 4.080 4.713 9.202 35.978 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 2.215 2.314 2.224 2.405 2.529 3.249 14.937 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.448 1.232 1.358 1.466 1.383 1.459 8.345 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.393 5.411 5.262 5.581 5.426 5.485 32.557 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 28 24 23 30 473 106 684 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 18 18 49 - - - 85 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 27.435 27.463 28.454 30.045 31.823 33.525 178.745 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 7.590 7.290 7.663 7.919 8.268 8.678 47.407 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 13.720 10.260 6.431 10.719 10.663 8.772 60.564 CIDE - COMBUSTÍVEIS 823 903 917 236 0 0 2.879 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 66 94 96 154 153 153 716 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.057 2.330 2.525 4.436 4.104 4.022 19.474 RECEITAS DE LOTERIAS 731 471 678 707 665 722 3.975 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 339 315 308 287 305 375 1.930 DEMAIS 986 1.544 1.540 3.442 3.133 2.924 13.568 RECEITA ADMINISTRADA 117.991 114.252 100.047 108.905 115.602 119.832 676.629 ANEXO II ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Anexo VIII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. ADMINISTRADA PELA RFB (*) 117.991 114.252 100.047 108.905 115.602 119.832 676.629 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 7.075 7.181 3.141 7.107 7.340 4.374 36.219 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.423 1.444 1.508 1.524 1.521 2.876 10.296 CONCESSÕES E PERMISSÕES 333 51 420 122 542 3.185 4.654 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES 4.962 80 2.915 616 7.804 10.136 26.512 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 38.400 43.987 43.453 43.345 43.598 59.518 272.300 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.081 2.233 2.294 2.310 2.421 3.281 15.619 FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS 2.934 2.735 2.816 3.066 2.479 4.382 18.413 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) 356 302 547 575 575 603 2.957 DEMAIS 3.658 7.274 4.130 3.490 3.584 4.591 26.726 TOTAL 180.213 179.539 161.272 171.060 185.465 212.776 1.090.324 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. ANEXO III RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012 (Anexo X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 522.899 818.024 1.1 Receita Administrada pela RFB 441.195 676.629 1.2 Receitas Não Administradas 79.924 138.438 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 1.780 2.957 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 115.898 176.268 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 90.115 138.403 2.2 Demais 25.783 37.865 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 407.001 641.756 4. DESPESAS 331.971 508.678 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 123.775 187.611 4.2 Outras Correntes e de Capital 208.196 321.066 4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 356 356 4.2.2 Não Discricionárias 71.474 98.923 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 136.366 221.788 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 75.030 133.079 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (29.030) (36.106) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 169.184 272.300 6.2 Benefícios da Previdência 198.214 308.406 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU - - 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA - - 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) 46.000 96.973 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (100) - 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) 45.900 96.973