Artigo 11 do Decreto nº 77.774 de 7 de Junho de 1976

Regulamenta a Lei nº 6.269 de 24 de novembro de 1975, que instituiu sistema de assistência complementar ao atleta profissional.

Os Estatutos das instituições a que se refere o artigo 3º serão aprovados pelo Conselho de Administração do FAAP.