Artigo 4º do Decreto nº 7.750 de 29 de Agosto de 1941
Autoriza o cidadão brasileiro Eutychio Silveira a pesquisar conchas calcáreas no município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para os fins da pesquisa, na forma dos arts. 39 e 40 do citado Código.