Artigo 1º do Decreto nº 7.750 de 29 de Agosto de 1941

Fica autorizado o cidadão brasileiro Eutychio Silveira a pesquisar conchas calcáreas numa área de quinhentos hectares (500 Ha,) situada no lugar denominado "Saco do Ingá,", na Lagoa de Araruama, município de Cabo Frio do Estado do Rio de Janeiro, área essa delimitada por um triângulo mistilíneo que tem um vértice situado na "Ponta das Caroinhas" e os lados estão assim definidos : os dois primeiros, com os comprimentos de quatro mil e quatrocentos metros (4.400m), rumo oitenta e quatro graus sudoeste (84º SW) e três mil duzentos e cinquenta metros (3.250m), rumo quarenta e três graus sudoeste (43º SW), vão ter à "Ponta do Ingá" e "Ponta Pernambuco". respectivamente; o terceiro lado é a margem da Lagoa e compreendido entre os limites acima referidos. Esta autorização é outorgada mediante as condições do art. 16 do Código de Minas e seus números I, II, III, IV, VII, IX e outras do citado Código, não expressamente mencionadas neste decreto.