Artigo 3º do Decreto nº 774 de 18 de Março de 1993
Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O nível da tarifa de repasse da energia elétrica oriunda da Itaipu Binacional será homologado pelo DNAEE, na forma da legislação em vigor.