Artigo 1º do Decreto nº 77.339 de 25 de Março de 1976
Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café (IBC) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ao Instituto Brasileiro do Café (IBC), autarquia federal criada pela Lei nº 1.779, de 22 de dezembro de 1952, e vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, cabe executar a política cafeeira nacional.