Artigo 2º do Decreto nº 77.301 de de 16 de Março de 1976
Dispõe sobre retificação de enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Na execução deste Decreto, aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 73.829, de 13 de março de 1974.