Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 77.301 de de 16 de Março de 1976

Ficam alteradas a tabela numérica e relação nominal anexas ao Decreto nº 73.829, de 13 de março de 1974 , que aprovou o enquadramento do pessoal do Ministério da Agricultura, abrangido pelo parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , para efeito de ser incluída a série de classes de Farmacêutico, com um cargo no nível TC-701.17-A, e nele considerar enquadrada Manoela Bravo Costa Lima Valente.