~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE - FUNARTE~~

Art. 1º. A Fundação Nacional de Arte - FUNARTE -, instituída em virtude da Lei nº 6.312, de 16 de dezembro de 1975, entidade vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, com personalidade jurídica de direito privado, com prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o território nacional foro e sede no Distrito Federal, é regida pelo presente Estatuto e pela legislação federal aplicável.

Art. 2º. A FUNARTE, supervisionada pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, tem por finalidade promover, incentivar e amparar, em todo o território nacional, a prática, o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas, resguardada a liberdade de criação, nos termos do artigo 179 da Constituição Federal.

~~Art. 3º. São atribuições da FUNARTE:~~

~~I - Formular, coordenar e executar programas de incentivo das manifestações artísticas;~~

~~II - apoiar a preservação dos valores culturais caracterizados nas manifestações artísticas e tradicionais representativas da personalidade do povo brasileiro;~~

~~III - apoiar as instituições culturais oficiais ou privadas que visem ao desenvolvimento artístico nacional.~~

~~Parágrafo único. Na formulação e execução de seus programas, a FUNARTE observará as diretrizes, os objetivos e os planos do Ministério da Educação e Cultura.~~

~~Art. 4º. O patrimônio da FUNARTE será constituído de:~~

~~I - Dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinadas pela União, Estados e Municípios ou suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas;~~

~~II - doações, legados ou contribuições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas;~~

~~III - rendas de qualquer espécie de seus próprios serviços, bens ou atividades, inclusive direitos autorais que adquirir;~~

~~IV - bens móveis e imóveis do seu domínio;~~

~~V - receitas eventuais.~~

~~Parágrafo único. A FUNARTE poderá receber doações com ou sem encargos.~~

~~Art. 5º. A FUNARTE terá a seguinte estrutura básica:~~

~~I - Presidente~~

~~II - Direção Executiva~~

~~III - Conselho Curador~~

~~IV - Instituto Nacional de Artes Plásticas~~

~~V - Instituto Nacional do Folclore~~

~~VI - Instituto Nacional de Música~~

~~VII - Instituto Nacional do Teatro~~

~~Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação e Cultura poderá criar outros Institutos para consecução dos objetivos da FUNARTE.~~

~~Art. 6º. O Regimento Interno da FUNARTE será aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, por proposta do Diretor-Executivo.~~

Art. 7º. A FUNARTE terá um Presidente e um Diretor-Executivo, de livre escolha, respectivamente, do Presidente da República e do Ministro de Estado da Educação e Cultura, ambos com experiência e conhecimentos no campo cultural.

~~Parágrafo único. O Presidente da FUNARTE será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor-Executivo, e este pelo Diretor-Executivo Adjunto.~~

~~Art. 8º. Ao Presidente da FUNARTE compete:~~

~~I - Coordenar e supervisionar as atividades da FUNARTE, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais.~~

~~II - articular-se com entidades nacionais ou estrangeiras, a fim de obter cooperação de qualquer natureza, destinada ao desenvolvimento dos programas da FUNARTE;~~

~~III - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Educação e Cultura:~~

a)
~~o Plano Anual de Trabalho da FUNARTE e respectiva proposta de Orçamento-Programa;~~
b)
~~o relatório das atividades do exercício anterior.~~

~~IV - representar a FUNARTE em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir mandatários;~~

V - encaminhar ao Ministro de Estado da Educação e Cultura, dentro de cento e oitenta dias do encerramento do exercício, para os efeitos do que dispõe o § 1º do artigo 82 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e posterior remessa ao Tribunal de contas da União, a prestação de contas acompanhada de parecer conclusivo do Conselho Curador;

~~VI - delegar poderes na forma que vier a ser estabelecida no Regimento Interno.~~

~~Art. 9º. Ao Diretor-Executivo da FUNARTE compete:~~

~~I - Dirigir e organizar os trabalhos da FUNARTE procedendo à coordenação e supervisão das atividades dos Institutos;~~

~~II - gerir o patrimônio da FUNARTE, promover a execução de seu Plano Anual de Trabalho e respectivo Orçamento-Programa, bem como ordenar despesas nos limites dos créditos aprovados;~~

~~III - firmar convênios, contratos e acordos;~~

~~IV - admitir e dispensar o pessoal da FUNARTE, proceder à movimentação do pessoal e exercer o poder disciplinador sobre o mesmo;~~

~~V - designar os titulares de funções de chefia e assessoramento;~~

~~VI - abrir e movimentar contas nos estabelecimentos bancários autorizados;~~

~~VII - delegar poderes na forma que vier a ser estabelecida no Regimento Interno.~~

Art. 10 O Conselho Curador da FUNARTE será constituído por cinco membros efetivos, dentre os quais um que o presidirá, e cinco suplentes, todos designados pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, com mandato de dois anos, permitida a recondução uma só vez.

~~Parágrafo único. Os suplentes substituirão os membros efetivos em suas faltas e impedimentos eventuais.~~

~~Art. 11 Compete ao Conselho Curador:~~

~~I - apreciar os balancetes e os relatórios da FUNARTE em seus aspectos contábeis e financeiros;~~

II - manifestar-se sobre a alienação, permuta e aquisição de imóveis, bem como sobre a permuta e alienação do acervo artístico das instituições que a integram, para posterior aprovação pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura;

~~III - emitir parecer sobre as prestações de contas e os aspectos patrimonial e econômico-financeiro do relatório anual da Presidência da FUNARTE;~~

~~IV - opinar sobre os assuntos de contabilidade, administração financeira e outros de interesse da economia da FUNARTE, que lhe sejam submetidos pelo Presidente ou pelo Diretor-Executivo;~~

~~V - aprovar as tabelas do pessoal e fixar as remunerações correspondentes.~~

Parágrafo único. Para cumprimento das suas atribuições o Conselho Curador poderá requisitar e examinar, a qualquer tempo, a escrituração e os documentos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da FUNARTE.

Art. 12 Compete aos Institutos promover e estimular o desenvolvimento, a criatividade, a pesquisa, a documentação, o estudo a preservação e a difusão das manifestações artísticas nas áreas de sua competência, que lhe forem definidas pelo Regimento Interno da FUNARTE.

~~Art. 13 Os diretores dos Institutos serão designados pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, mediante indicação do Diretor-Executivo da FUNARTE.~~

~~Art. 14 O regime jurídico do pessoal da FUNARTE é o da Consolidação das Leis do Trabalho.~~

~~DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 15 Em caso de extinção da FUNARTE, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio da União, depois de satisfeitos os compromissos financeiros assumidos para com terceiros.~~

Art. 16 Durante o período de implantação e até que se torne possível a sua transferência para o Distrito Federal, a Juízo do Ministro de Estado da Educação e Cultura, a FUNARTE terá sede e foro provisório na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

~~Decreto nº 77.300, de 16 de Março de 1976~~

~~Aprova o Estatuto da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, e dá outras providências.~~

~~(Publicado no Diário Oficiald de 17 de março de 1976)~~

~~RETIFICAÇÃO~~

~~Na página 3.632, 1ª coluna, artigo 2º, do Estatuto de Funarte,~~
~~ONDE SE LÊ:~~
~~... nos termos do artigo 3º (ilegível) ...~~
~~LEIA-SE:~~
~~... nos termos do artigo 3º do ...~~
~~A seguir na 3ª coluna,~~
~~ONDE SE LÊ:~~
~~III - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Educação e Cultura: conrtatantes de qualquer outra que~~
a)
~~o Plano Anual de Trabalho da FUNARTE e respectiva proposta de Orçamento-Programa;~~
~~LEIA-SE:~~
~~III - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Educação e Cultura:~~
a)
~~o Plano Anual de Trabalho da FUNARTE e respectiva proposta de Orçamento-Programa;~~
~~Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/03/1976~~