Artigo 4º do Decreto nº 773 de 17 de Março de 1993
Aprova o estatuto e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revoga-se o Decreto nº 94.293, de 29 de abril de 1987 .