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Artigo 4º do Decreto nº 773 de 17 de Março de 1993

Aprova o estatuto e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, e dá outras providências.

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Art. 4º

Revoga-se o Decreto nº 94.293, de 29 de abril de 1987 .

Art. 4º do Decreto 773 de 17 de Março de 1993