~~Anexo I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza, Sede e Finalidade~~

Art. 1º A Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, instituída na forma da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.140 de 28 de dezembro de 1990, com sede e foro no Distrito Federai, vincula-se à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.

Art. 2º A ENAP tem por finalidade promover, elaborar e executar os programas de capacitação de recursos humanos para a Administração Pública Federal, visando ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia, a qualidade e a produtividade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.

~~Parágrafo único. Cabe, em especial, à ENAP:~~

~~a) gerir o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Público, instituído pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993;~~

~~b) coordenar e supervisionar os programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelos demais centros de formação da Administração Federal.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Organização e da Competência~~

~~Seção I~~

~~Da Estrutura Básica~~

~~Art. 3º A ENAP tem a seguinte estrutura básica:~~

~~I - órgão colegiado: Conselho Diretor;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria de Planejamento;~~

~~c) Assessoria de Comunicação Social;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Jurídica;~~

~~b) Auditoria;~~

~~c) Diretoria de Administração e Finanças;~~

~~IV - órgãos específicos:~~

~~a) Diretoria de Estudos e Pesquisas;~~

~~b) Diretoria de Treinamento e Desenvolvimento;~~

~~c) Diretoria de Cooperação Técnica; (Revogado pelo Decreto nº 1.443,. de 1995)~~

~~d) Diretoria de Descentralização de Programas e Projetos; (Revogado pelo Decreto nº 1.443,. de 1995)~~

~~e) Centro de Documentação, Informação e Difusão.~~

~~Seção II~~

~~Da Direção~~

~~Art. 4º A ENAP é dirigida por um Presidente, auxiliado por diretores, nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal.~~

~~Parágrafo único. Os demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos por ato do Presidente da ENAP.~~

Art. 5º O Gabinete será dirigido por Chefe, a Procuradoria Jurídica por Procurador, a Auditoria por Auditor, a Assessoria de Comunicação Social por Assessor-Chefe, a Assessoria de Planejamento por Assessor-Chefe, as Diretorias por Diretor, as Coordenações-Gerais por Coordenador-Geral, o Centro de Documentação, Informação e Difusão por Coordenador-Geral, as Coordenações por Coordenador, as Divisões, os Serviços e os Setores por Chefe.

~~§ 1º O Presidente será substituído em seus afastamentos e impedimentos por Diretor previamente designado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal.~~

~~§ 2º Os titulares das demais unidades, em seus afastamentos e impedimentos, terão substitutos por eles indicados e devidamente designados pelo Presidente.~~

~~Seção III~~

~~Das Competências das Unidades da Estrutura Básica~~

~~Art. 6º Ao Conselho Diretor Compete:~~

~~I - apreciar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer dos demais membros;~~

~~II - aprovar as normas gerais da administração da fundação;~~

~~III - examinar o programa geral de trabalho, os planos anuais, a proposta orçamentária e a programação dos recursos;~~

~~IV - analisar o relatório de atividades e a prestação anual de contas;~~

~~V - aprovar os convênios, contratos, acordos e ajustes previstos no plano anual de trabalho da fundação;~~

~~VI - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da fundação;~~

~~VII - autorizar a alienação de bens imóveis da fundação.~~

~~Parágrafo único. O Conselho Diretor terá sua composição e normas de funcionamento previstos no Regimento Interno da ENAP.~~

Art. 7º Ao Gabinete compete assessorar e assistir diretamente o Presidente em sua representação social e política, incumbir-se do preparo e despacho de expedientes pessoal e oficial, bem como nas atividades de apoio administrativo.

~~Art. 8º Á Assessoria de Planejamento compete assessorar e assistir o Presidente no planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades da fundação.~~

~~Art. 9º Á Assessoria de Comunicação Social compete planejar, promover e coordenar as atividades de comunicação social, inclusive as de publicidade.~~

~~Art. 10 Á Procuradoria Jurídica compete defender os interesses da ENAP, em juízo e fora dele, assessorar o Presidente e atender aos demais encargos de natureza jurídica da fundação.~~

~~Art. 11 Á Auditoria compete acompanhar, avaliar, orientar, fiscalizar e auditar as atividades relacionadas ao Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e de Pessoal.~~

Art. 12 Á Diretoria de Administração e Finanças compete planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relativas à administração de materiais e serviços gerais, modernização e informática, recursos humanos e orçamento e finanças.

Art. 13 Á Diretoria de Estudos e Pesquisas compete planejar, promover e coordenar a execução de estudos e pesquisas nas áreas de metodologias instrucionais, políticas públicas, inovações tecnológicas e pesquisas organizacionais, bem como avaliar os resultados dos programas de treinamento e desenvolvimento, incluído o acompanhamento no trabalho dos efeitos gerados pela formação recebida.

Art. 14 Á Diretoria de Treinamento e Desenvolvimento compete identificar, planejar, elaborar, promover e executar os programas de formação, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos para a Administração Pública Federal, bem como coordenar e supervisionar a execução descentralizada dessas atividades por outras unidades regionais de treinamento.

Art. 15 Á Diretoria de Cooperação Técnica compete planejar, promover, coordenar e controlar a execução das atividades relativas à cooperação técnica com entidades no país e no exterior, ampliar fontes de captação de recursos e acompanhar e avaliar a execução de acordos e convênios firmados. (Revogado pelo Decreto nº 1.443,. de 1995)

Art. 16 Á Diretoria de Descentralização de Programas e Projetos compete identificar e planejar as atividades relativas à descentralização dos programas e projetos da ENAP, bem como promover e executar em parceria com outras unidades regionais de treinamento eventos de natureza especial. (Revogado pelo Decreto nº 1.443,. de 1995)

Art. 17 Ao Centro de Documentação, Informação e Difusão compete planejar, coordenar e controlar as atividades de documentação e acervo bibliográfico, editoração e difusão técnica, bem como a promoção e execução de programas, projetos e eventos culturais.

~~CAPÍTULO III~~

~~Das Atribuições dos Dirigentes~~

~~Art. 18 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - dirigir, planejar, coordenar e controlar as atividades da ENAP em estreita consonância com as diretrizes traçadas para a Administração Pública pela Secretaria da Administração Federal;~~

II - representar a ENAP, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, de forma pessoal ou por delegados expressamente designados, assinar os atos que envolvam essa representação, inclusive contratos, convênios, acordos e ajustes.

Art. 19 Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador, ao Auditor, aos Assessores-Chefes, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, aos Coordenadores, aos Chefes de Divisão, Serviço e Setor, incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e auxiliar na execução das atividades dos respectivos órgãos e unidades, bem como exercer outras competências que lhes forem cometidas por delegação do Presidente.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros~~

~~Art. 20 Integram o patrimônio da ENAP os bens e direitos que tenha adquirido ou venha a adquirir.~~

~~Art. 21 Constituem recursos financeiros da ENAP:~~

~~I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;~~

~~II - receitas de qualquer espécie, de seus próprios serviços, bens ou atividades;~~

~~III - outras receitas eventuais.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Das Disposições Gerais e Transitórias~~

~~Art. 22 A ENAP gozará dos privilégios concedidos, legalmente, às instituições de utilidade pública.~~

~~Art. 23 As normas de organização e funcionamento dos órgãos da ENAP serão estabelecidas em regimento interno.~~

~~Art. 24 Em caso de extinção da ENAP, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

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