JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 773 de 17 de Março de 1993

Aprova o estatuto e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3º do Decreto 773 de 17 de Março de 1993