Art. 7º
O Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE é um regime tributário especial destinado a ampliar os investimentos privados em salas de cinema, favorecer a digitalização do parque exibidor e fortalecer a sustentabilidade econômica da atividade de exibição cinematográfica.
Anexo
Texto
ANEXO
LISTA DE BENS E MATERIAIS CONFORME A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
2505.10.00
57.01
69.14
76.04
8479.89.99
85.44
9403.20.00
2505.90.00
57.02
70.09
82.01
85.01
85.46
9403.30.00
25.15
57.03
70.19
82.02
8502.11.10
85.47
9403.60.00
25.16
57.04
72.10
82.03
85.04
90.02
9032.90
25.17
57.05
72.12
82.04
85.08
9004.90.90
9403.70.00
25.23
5905.00.00
72.14
82.05
85.17
9007.20
9403.89.00
2530.10
5909.00.00
72.15
82.06
85.18
9007.92.00
9403.90
32.08
63.03
72.16
82.07
85.19
9010.50.90
94.05
32.09
68.02
73.04
84.14
85.21
9010.60.00
32.14
68.06
73.05
84.15
85.22
9013.80.10
35.06
68.09
73.06
84.18
85.23
9013.90.00
39.18
68.10
73.07
8419.81
85.25
9027.50.10
39.25
68.11
73.08
8419.89
85.28
9032.10
44.07
69.01
73.14
8419.90
85.29
9032.89.1
44.08
69.02
73.17
8422.1
85.31
9032.89.8
44.09
69.04
73.18
8422.9
85.35
9401.30.90
44.10
69.05
73.22
8424.10.00
85.36
9401.6
44.11
69.06
7326.19.00
8424.30.90
85.37
9401.7
44.12
69.07
74.08
84.67
85.38
9401.80.00
4413.00.00
69.08
74.11
84.71
85.39
9401.90
44.18
69.10
74.12
84.73
85.43
9403.10.00
