Artigo 1º, Inciso III do Decreto nº 7.729 de 25 de Maio de 2012

Regulamenta as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.

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Art. 1º

O Programa Cinema Perto de Você, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, é um plano de ação governamental destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil, e compreende:

I

linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição;

II

medidas tributárias de estímulo à descentralização e expansão do parque exibidor de cinema; e

III

o Projeto Cinema da Cidade.

Anexo

Texto

ANEXO LISTA DE BENS E MATERIAIS CONFORME A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 2505.10.00 57.01 69.14 76.04 8479.89.99 85.44 9403.20.00 2505.90.00 57.02 70.09 82.01 85.01 85.46 9403.30.00 25.15 57.03 70.19 82.02 8502.11.10 85.47 9403.60.00 25.16 57.04 72.10 82.03 85.04 90.02 9032.90 25.17 57.05 72.12 82.04 85.08 9004.90.90 9403.70.00 25.23 5905.00.00 72.14 82.05 85.17 9007.20 9403.89.00 2530.10 5909.00.00 72.15 82.06 85.18 9007.92.00 9403.90 32.08 63.03 72.16 82.07 85.19 9010.50.90 94.05 32.09 68.02 73.04 84.14 85.21 9010.60.00 32.14 68.06 73.05 84.15 85.22 9013.80.10 35.06 68.09 73.06 84.18 85.23 9013.90.00 39.18 68.10 73.07 8419.81 85.25 9027.50.10 39.25 68.11 73.08 8419.89 85.28 9032.10 44.07 69.01 73.14 8419.90 85.29 9032.89.1 44.08 69.02 73.17 8422.1 85.31 9032.89.8 44.09 69.04 73.18 8422.9 85.35 9401.30.90 44.10 69.05 73.22 8424.10.00 85.36 9401.6 44.11 69.06 7326.19.00 8424.30.90 85.37 9401.7 44.12 69.07 74.08 84.67 85.38 9401.80.00 4413.00.00 69.08 74.11 84.71 85.39 9401.90 44.18 69.10 74.12 84.73 85.43 9403.10.00