Artigo 3º do Decreto nº 77.213 de 23 de Fevereiro de 1976
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da industria fotográfica, concluído entre o Brasil e a Argentina, o México e o Uruguai.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Comissão Nacional para os Assuntos da ALALC, criada pelo Decreto nº 52 087, de 31 de maio de 1963, e reestruturado pelo Decreto número 60. 987, de 11 de junho de 1967 , acompanhará através da Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S A ( CACEX), a execução do anexo da Protocolo sugerindo as medidas julgadas necessárias ao seu fiel cumprimento.