Decreto 77.200 de 19 de Fevereiro de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , u sando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação número 4.865-75, conforme consta dos Processos nºs 11808-75-CFE e 200.015-76 do Ministério da Educação e Cultura, DECRETA:

Brasília, 19 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.