~~ANEXO I~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério dos Transportes, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;~~

~~II - marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas; e~~

~~III - participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários.~~

~~Parágrafo único. As áreas de competências atribuídas nos incisos I e II do caput compreendem:~~

~~I - a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais;~~

~~II - a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos;~~

~~III - a aprovação dos planos de outorgas;~~

~~IV - o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes;~~

V - a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

~~VI - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério dos Transportes tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos; e~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Política Nacional de Transportes:~~

~~1. Departamento de Planejamento de Transportes; e~~

~~2. Departamento de Informações em Transportes;~~

~~b) Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes:~~

~~1. Departamento de Programas de Transportes Terrestres;~~

~~2. Departamento de Programas de Transportes Aquaviários; e~~

~~3. Departamento de Avaliação e Desenvolvimento Estratégico; e~~

~~c) Secretaria de Fomento para Ações de Transportes:~~

~~1. Departamento da Marinha Mercante; e~~

~~2. Departamento de Concessões;~~

~~III - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;~~

~~2. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e~~

~~3. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ;~~

~~b) empresa pública:~~

~~1. VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; e~~

~~c) sociedade de economia mista: Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR; e~~

~~IV - órgão colegiado: Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado dos Transportes~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

~~II - monitorar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~VI - exercer as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do Ministério;~~

~~VII - exercer as atividades relacionadas aos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais no âmbito do Ministério;~~

~~VIII - exercer as atividades relacionadas aos assuntos socioambientais no âmbito do Ministério;~~

~~IX - fornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse do Ministério; e~~

~~X - exercer outras atribuições incumbidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de organização e modernização administrativa, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

~~III - promover a articulação entre os diferentes órgãos supervisionados pela Secretaria-Executiva;~~

~~IV - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas à corregedoria;~~

~~V - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; e~~

~~VI - supervisionar as entidades vinculadas ao Ministério.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, e de Planejamento e Orçamento Federal, de Contabilidade e Finanças.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I do caput e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover e coordenar a elaboração e a consolidação dos planos, programas e atividades da sua área de competência, submetendo-os à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;~~

~~V - realizar tomadas de contas dos responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;~~

~~VI - exigir e processar as prestações de contas referentes aos convênios firmados pelo extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER, que não foram prestadas ou aprovadas;~~

~~VII - processar as tomadas de contas especiais em curso, bem como instaurar aquelas relacionadas a fatos ocorridos no âmbito do extinto DNER; e~~

VIII - liquidar e executar as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual e suas alterações, as inscrições em restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, inclusive as referentes a pessoal e encargos sociais, devendo proceder ao levantamento dos valores a serem liquidados e executados, atestando sua exatidão, e promovendo as medidas cabíveis para garantir a dotação e disponibilização dos recursos necessários.

~~Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I do caput, informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - desenvolver, no âmbito do Ministério, as atividades de acompanhamento e execução orçamentária, financeira e contábil;~~

~~IV - acompanhar, por meio de relatórios gerenciais, a execução orçamentária, financeira e contábil, encaminhando relatórios mensais ao Secretário-Executivo;~~

~~V - monitorar e promover a avaliação de demandas de recursos orçamentários, submetendo-as à aprovação do Secretário-Executivo;~~

VI - planejar e controlar as atividades relacionadas com o programa de dispêndios globais, subsidiando os processos de alocação e de gestão de recursos públicos e realimentando as atividades de planejamento e orçamento federais;

~~VII - supervisionar e monitorar a análise e a avaliação do comportamento das despesas programadas, propondo medidas necessárias para as correções das eventuais distorções identificadas; e~~

~~VIII - promover estudos propondo medidas para aperfeiçoar o acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária do Ministério.~~

~~Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério, na forma do regimento interno;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na sua área de atuação e coordenação , quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - exercer a coordenação jurídica da área finalística dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas, respeitadas as orientações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

~~IV - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

V - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

VI - assistir o Ministro de Estado, e, conforme dispuser o regimento interno, as demais autoridades do Ministério, no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

~~VII - zelar pelo cumprimento e observância das orientações emanadas dos órgãos de direção da Advocacia-Geral da União; e~~

~~VIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, e os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8º À Secretaria de Política Nacional de Transportes compete:~~

I - subsidiar a formulação da Política Nacional de Transportes, de acordo com as diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Integração das Políticas de Transportes - CONIT, e monitorar e avaliar a sua execução;

II - promover a articulação das políticas de transportes do Governo federal com as diversas esferas de governo e setor privado, com vistas a compatibilizar políticas, aperfeiçoar os mecanismos de descentralização e otimizar a alocação de recursos;

~~III - orientar as agências reguladoras do setor de transportes para o cumprimento das diretrizes políticas do Ministério;~~

IV - desenvolver o planejamento estratégico do setor de transportes, abrangendo todos os subsetores e modais, consolidando o Plano Nacional de Logística e Transportes - PNLT, sistematizando e fortalecendo o processo de planejamento setorial;

V - estabelecer critérios e propor prioridades de investimentos em infraestrutura de transportes, considerando as particularidades regionais do País e os vetores logísticos da espacialização do território nacional preconizados no PNLT;

~~VI - promover e coordenar a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

VII - promover e coordenar a produção e disseminação de dados e informações técnicas necessárias ao planejamento da Política Nacional de Transportes, em articulação com os órgãos vinculados ao Ministério;

~~VIII - supervisionar, orientar e monitorar, junto aos órgãos vinculados ao Ministério, as ações e projetos necessários ao cumprimento da Política Nacional de Transportes;~~

~~IX - formular as diretrizes da política para prestação de serviços de transportes;~~

~~X - fomentar a política de capacitação de recursos humanos para o planejamento de transportes;~~

~~XI - assessorar o Ministério nas questões internacionais afins e correlatas com a Política Nacional de Transportes; e~~

~~XII - assessorar técnica e administrativamente o CONIT.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Planejamento de Transportes compete:~~

~~I - planejar, coordenar e avaliar a Política Nacional de Transportes;~~

II - orientar e promover estudos e pesquisas necessários ao processo de planejamento e avaliação da Política Nacional de Transportes, considerando o impacto ambiental, as peculiaridades regionais e os vetores logísticos de espacialização do Território Nacional, preconizados no PNLT, e a integração da infraestrutura do Sistema Nacional de Viação com os sistemas viários dos países da América do Sul;

~~III - orientar e coordenar a implementação do planejamento estratégico do setor de transportes, contemplando inclusive a multimodalidade e a integração modal;~~

~~IV - coordenar a consolidação dos planos estratégicos do setor de transportes, monitorando a sua evolução e o seu desempenho operacional, submetendo-os a decisão superior;~~

~~V - desenvolver e acompanhar atividades voltadas à proposição do Plano Plurianual de Investimentos para o setor transportes; e~~

~~VI - auxiliar a Secretaria de Política Nacional de Transportes no suporte técnico e administrativo ao CONIT.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Informações de Transportes compete:~~

I - orientar, implementar e avaliar as atividades de coleta e processamento de dados, análise estatística, elaboração de indicadores e divulgação de informações de transportes e de setores intervenientes necessários ao processo de consolidação do Plano Nacional de Logística e Transportes;

II - orientar, implementar e avaliar a manutenção e a atualização da coleta de dados, das estatísticas e indicadores de transportes relevantes para o processo de planejamento da Política Nacional de Transportes de curto, médio e longo prazo;

III - promover o desenvolvimento e a manutenção do repositório de dados georreferenciados e metadados para o planejamento de transportes, de maneira compartilhada entre o Ministério e seus órgãos vinculados;

~~IV - integrar os sistemas de informações geográficas e os de informações gerenciais ao planejamento de transportes;~~

~~V - planejar e implementar a estratégia de aperfeiçoamento e ampliação dos dados, das estatísticas e dos indicadores de transportes; e~~

VI - orientar e coordenar estudos e pesquisas necessários ao desenvolvimento de sistemas de modelagem de transportes e à avaliação econômico-financeira de projetos de infraestrutura de transportes.

~~Art. 11 À Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes compete:~~

~~I - coordenar e orientar a implementação de planos, programas e ações destinadas ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação;~~

~~II - monitorar e avaliar projetos e empreendimentos do Plano Plurianual de Investimentos – PPA do setor transportes;~~

~~III - disponibilizar informações que permitam avaliar o desempenho dos programas do PPA do setor transportes;~~

~~IV - avaliar o desempenho dos programas do PPA do setor transportes; e~~

~~V - coordenar sistema de informações gerenciais visando manter o acompanhamento dos programas, projetos e ações do PPA do setor transportes.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Programas de Transportes Terrestres compete:~~

~~I - auxiliar a elaboração de proposição orçamentária e do PPA, referente ao subsetor de transportes terrestres;~~

~~II - monitorar a implementação dos programas e principais ações do PPA, no subsetor de transportes terrestres; e~~

~~III - coletar informações que permitam o acompanhamento dos principais empreendimentos em execução na infraestrutura de transportes terrestres.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Programas de Transportes Aquaviários compete:~~

~~I - auxiliar a elaboração de proposição orçamentária e do PPA, referente ao subsetor de transportes aquaviários;~~

~~II - monitorar a implementação dos programas e principais ações do PPA, subsetor de transportes aquaviários; e~~

~~III - coletar informações que permitam o acompanhamento dos principais empreendimentos em execução na infraestrutura de transportes aquaviários.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Avaliação e Desenvolvimento Estratégico compete:~~

~~I - sistematizar a coleta, o armazenamento, a produção e a distribuição de informações sobre as principais ações em execução no âmbito do Ministério;~~

~~II - disponibilizar informações que permitam avaliar o desempenho dos programas do PPA no âmbito do Ministério; e~~

~~III - desenvolver e divulgar ações institucionais necessárias à evolução do setor transportes.~~

~~Art. 15 À Secretaria de Fomento para Ações de Transportes compete:~~

~~I - participar da elaboração e supervisionar a implantação das políticas e diretrizes para a captação de recursos para o setor de transportes;~~

~~II - prospectar e desenvolver fontes de financiamento para o setor de transportes;~~

~~III - coordenar, supervisionar e auxiliar a execução das atividades relacionadas com o Sistema Federal de Financiamentos Internacionais no âmbito do Ministério;~~

~~IV - articular as políticas de fomento com as diferentes modalidades de investimento do setor de transportes;~~

~~V - participar da elaboração e supervisionar a implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval;~~

~~VI - participar da formulação da política de aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM;~~

~~VII - supervisionar a execução das receitas vinculadas ao FMM e dos financiamentos concedidos para o setor de transportes;~~

~~VIII - implantar e supervisionar a política e diretrizes de concessão no setor de transportes;~~

~~IX - estabelecer as diretrizes para a elaboração dos planos de outorga e propostas tarifárias;~~

~~X - avaliar os planos de outorgas e instrumentos de delegação de infraestrutura de transportes para aprovação do Ministro; e~~

~~XI - coordenar e supervisionar as atividades inerentes à concessão, autorização e permissão de exploração da infraestrutura e de prestação de serviços de transportes.~~

~~Art. 16 Ao Departamento da Marinha Mercante compete:~~

~~I - promover estudos técnicos e econômicos sobre a marinha mercante e a indústria naval;~~

~~II - auxiliar na prospecção e desenvolvimento de fontes de recursos para o fomento da marinha mercante e da indústria naval;~~

~~III - subsidiar a Secretaria de Fomento para as Ações de Transporte na implantação e supervisão da política de aplicação dos recursos do FMM;~~

~~IV - monitorar a liberação ou recebimento de recursos junto aos agentes financeiros, relativos aos contratos de financiamento do FMM;~~

~~V - monitorar a execução de convênios, firmados com agentes financeiros do FMM;~~

~~VI - supervisionar a execução orçamentária, financeira e física dos recursos no âmbito do FMM;~~

~~VII - prover assistência técnica e administrativa ao Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM;~~

~~VIII - analisar e emitir parecer técnico sobre projetos a serem desenvolvidos e implantados com recursos do FMM;~~

~~IX - acompanhar a arrecadação e a aplicação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e das demais receitas do FMM; e~~

~~X - monitorar e avaliar os projetos financiados pelo FMM.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Concessões compete:~~

~~I - promover estudos técnicos e econômicos sobre concessões no setor de transportes;~~

~~II - auxiliar na prospecção e desenvolvimento de fontes de recursos para o fomento do transporte terrestre e aquaviário;~~

~~III - subsidiar a Secretaria Fomento para as Ações de Trans porte~~ na implantação e supervisão da política de concessões do setor de transportes;

~~IV - analisar e submeter à Secretaria Fomento para as Ações de Transporte~~ os planos de outorgas encaminhados pelas agências reguladoras;

~~V - analisar e submeter à Secretaria os instrumentos de delegação de infraestrutura de transportes encaminhados pelos Estados;~~

~~VI - monitorar as atividades inerentes à concessão de exploração e de prestação de serviços de transportes;~~

~~VII - analisar, desenvolver e avaliar os projetos de concessão, permissão e autorização do setor de transportes; e~~

~~VIII - prospectar oportunidades de concessão em transportes.~~

~~Seção III~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 18 Ao CDFMM compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 19 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; e~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e dos demais Dirigentes~~

Art. 20 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, monitorar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Art. 21 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Corregedor, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DISPOSIÇÃO FINAL~~

Art. 22 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes, observadas as disposições deste Decreto.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.~~

~~UNIDADES~~	~~CARGOS/ FUNÇÕES~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~NE/DAS~~ ~~FG/FCT~~
	5	~~Assessor Especial do Ministro~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	4	~~Assessor do Ministro~~	~~102.4~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria de Eventos e Cerimonial~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Socioambiental~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~Corregedoria~~	1	~~Corregedor~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	6	~~Assistente Técnico~~	102.1
	61		FG-1
	68		FG-2
	85		FG-3

~~SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	11	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e Organização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor jurídico~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Transportes~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Judiciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral Jurídica de Legislação de Pessoal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Integração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES EM TRANSPORTES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Informação, Estatística e Pesquisa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas de Informações Georreferenciadas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA DE GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSPORTES~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Obras - Área 1~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Obras - Área 2~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Obras - Área 3~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE TRANSPORTES TERRESTRES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Programação e Captação para o Desenvolvimento de Transportes~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DA MARINHA MERCANTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
	9	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE CONCESSÕES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Estruturação de Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~5,40~~	1	~~5,40~~	1	~~5,40~~
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	3	~~15,84~~	3	~~15,84~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	11	~~46,75~~	11	~~46,75~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	36	~~116,28~~	41	~~132,43~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	28	~~53,48~~	32	~~61,12~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	64	~~81,28~~	67	~~85,09~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	76	~~76,00~~	76	~~76,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	5	~~21,25~~	6	~~25,50~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	15	~~48,45~~	13	~~41,99~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	8	~~15,28~~	6	~~11,46~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	36	~~45,72~~	33	~~41,91~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	31	~~31,00~~	44	~~44,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~314~~	~~556,73~~	~~333~~	~~587,49~~
~~FG-1~~	0,20	61	12,20	61	12,20
FG-2	0,15	68	10,20	68	10,20
FG-3	0,12	85	10,20	85	10,20
SUBTOTAL 2		~~214~~	~~32,60~~	~~214~~	~~32,60~~
~~TOTAL 1+2~~		~~528~~	~~589,33~~	~~547~~	~~620,09~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~DA SEGEP/MP P/ MT (a)~~		~~DO MT P/ SEGEP/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	5	~~16,15~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	4	~~7,64~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~	-	-

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	1	~~4,25~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	-	-	2	~~6,46~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	-	-	2	~~3,82~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	-	-	3	~~3,81~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	13	~~13,00~~	-	-
~~TOTAL~~		26	~~44,85~~	7	~~14,09~~
~~TOTAL DO REMANEJAMENTO (a-b)~~				19	~~30,76~~

~~ANEXO IV~~

~~QUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO REMANEJADO À SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO POR FORÇA DO DECRETO Nº 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	1	~~4,25~~
~~TOTAL~~		1	~~4,25~~