Artigo 1º do Decreto nº 77.104 de 3 de Fevereiro de 1976
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo - Serviços Auxiliares, a que se refere o Decreto n.º 71.236, de 11 de outubro de 1972, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Grupo-Serviços Auxiliares, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.645, de 1970, passa a ter a estrutura constante do anexo deste Decreto.