Artigo 3º do Decreto nº 7.707 de 29 de Março de 2012

Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.