Artigo 2º do Decreto nº 7.707 de 29 de Março de 2012
Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Seção I do Anexo IV à Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescida do item "64. Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural ( Lei nº 12.249, de 11/06/2010 )".