~~Observação: O anexo a que se refere este decreto encontra-se republicado no D.O.U do dia 29/01/1976 Pág.1330~~

~~REGULAMENTO DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA~~

~~PRIMEIRA PARTE~~

~~Disposições Preliminares~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Finalidade e Subordinação~~

Art. 1º. O Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), é o Órgão de Direção Geral que tem por finalidade assessorar o Ministro na administração dos negócios da Aeronáutica e no Comando da Força Aérea Brasileira (FAB), sendo responsável:

1 - pelo planejamento, orientação coordenação e controle de todas as atividades fundamentais da Aeronáutica relacionadas com Desenvolvimento e com a Segurança Nacional, na paz e na guerra, no quadro das decisões e diretrizes do Ministro, inclusive daquelas que impliquem em coordenação a cargo do Estado-Maior das Forças Armadas;

~~2 - pelo preparo da Aeronáutica para o cumprimento de sua destinação constitucional como Força Armada;~~

3 - pela concepção da Política, da Estratégia e da doutrina para o desenvolvimento e emprego do Poder Aeroespacial nas áreas de interesse da Aeronáutica e pela elaboração das Diretrizes, Planos e Ordens decorrentes e sua apresentação ao Ministro para decisão;

~~4 - pelo controle interno geral e pela avaliação da eficiência administrativa, técnica e operacional de todos os Órgãos do Ministério.~~

~~Parágrafo único - O EMAER é, também, o Estado-Maior da Força Aérea Brasileira.~~

~~Art. 2º. O EMAER subordina-se diretamente ao Ministro.~~

~~Art. 3º. O EMAER tem sede em Brasília, DF.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Atribuições gerais~~

~~Art. 4º. Compete ao EMAER:~~

1 - estudar e propor as bases para a definição da Política, da Estratégia e da Doutrina Aeroespacial na área de interesse da Aeronáutica, em seus aspectos civis e militares, com vistas ao desenvolvimento, ao fortalecimento, à integração e ao emprego do Poder Aeroespacial;

2 - estudar e propor as prioridades para consecução dos objetivos de Administração do Ministério, das pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico aerospacial de interesse da Aeronáutica, do desenvolvimento da Aeronáutica Civil e do preparo e emprego da FAB;

3 - elaborar e propor os Planos e Programas administrativos, logísticos e operacionais de interesse geral e responsabilidade da Aeronáutica, em particular os Programas de Trabalho e os Planos Orçamentários, anuais e plurianuais;

4 - elaborar e propor os Planos de Informações, de desdobramento, de Fortalecimento e de Mobilização da Força Aérea Brasileira e estudar os problemas estratégicos, táticos e logísticos das operações em que a

~~Força Aérea possa vir a tomar parte em situação de guerra, preparando os Planos necessários;~~

~~5 - estabelecer as diretrizes para manobras aéreas e colaborar na organização e realização de manobras combinadas ou conjuntas com as demais Forças Armadas;~~

~~6 - elaborar e propor as diretrizes para o ensino e o adestramento na Aeronáutica;~~

~~7 - disseminar, através dos estabelecimentos de Ensino da Aeronáutica e de documentação pertinente, a Doutrina Aeroespacial na área de interesse da Aeronáutica;~~

8 - estudar, elaborar e propor a legislação em geral, os regulamentos, as instruções e outros documentos correlatos de interesse da Aeronáutica e opinar, mediante exame final, naqueles que forem elaborados pelos Departamentos e Comandos Gerais, visando a garantir homogeneidade organizacional e unidade de Doutrina;

9 - orientar a execução das atividades setoriais previstas em diretrizes, planos e programas aprovados, nas áreas de ensino, de adestramento, de pessoal, de logística, de operações, de pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico e de aeronáutica civil, estabelecendo a coordenação necessária entre Departamentos e Comandos Gerais quando necessário;

~~10 - controlar e supervisionar através de relatórios e inspeções o cumprimento, pelos diversos órgãos da Aeronáutica, de diretrizes, normas, planos e programas aprovados pelo Ministro;~~

11 - estudar, opinar e propor as características básicas do material aéreo, bélico e de comunicações para emprego da FAB, orientando as providências para as pesquisas, o desenvolvimento e a produção do mesmo e propondo a política para sua aquisição pela Aeronáutica;

12 - elaborar e propor as tabelas gerais de distribuição do efetivo de pessoal existente e de dotação do material aéreo, bélico e de comunicações, visando à sua compatibilização, em alto nível, com os Programas de Trabalho e Planos orçamentários, anuais e plurianuais, e à orientação de providência de nível setorial de correntes;

~~13 - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades da Aeronáutica referentes às Informações Externas e Estratégicas Militares;~~

14 - coordenar as atividades relacionadas com os Adidos Aeronáuticos e seus adjuntos e Auxiliares, em países estrangeiros e dos Adidos Aeronáuticos estrangeiros acreditados junto ao Governo brasileiro;

15 - responsabilizar-se pela orientação normativa, pela supervisão técnica e pela fiscalização específica das atividades de Inspeção, de Estatística, de Processamento de Dados e de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos no Ministério da Aeronáutica e o funcionamento das mesmas em forma de Sistema;

~~16 - verificar, permanentemente, a eficiência das organizações do Ministério através do Sistema de Inspeção, sugerindo as medida corretivas que forem julgadas necessárias;~~

17 - verificar e controlar, permanentemente, as atividades gerais do Ministério, através do Sistema de Estatística e do Sistema de Processamento de Dados da Aeronáutica, mantendo a Direção Geral do Ministério informada e sugerindo as medidas corretivas que forem julgadas necessárias;

18 - promover e controlar as atividades relacionadas com o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, propondo e supervisionando as medidas de segurança que forem julgadas necessárias.

~~SEGUNDA PARTE~~

~~Estrutura básica, Atribuições e Pessoal~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Estrutura básica e Atribuiçõe~~

~~Art. 5º. O EMAER tem a seguinte constituição:~~

~~1 - Chefia;~~

~~2 - Vice-Chefia; e~~

~~3 - Subchefias.~~

~~Art. 6º. A Chefia compõe-se de:~~

~~1 - Chefe; e~~

~~2 - Gabinete.~~

~~Parágrafo único - O Chefe do Estado-Maior dispõe de uma Secretaria para seu assessoramento pessoal.~~

~~Art. 7º. - Ao Chefe do Estado-Maior, além dos encargos especificamente previstos na legislação e de outros que lhe forem cometidos compete:~~

~~1 - dirigir, coordenar e controlar as atividades do Estado-Maior;~~

~~2 - assessora o Ministro no exercício de suas funções na administração dos negócios da Aeronáutica e no Comando em Chefe da Força Aérea Brasileira;~~

3 - responsabilizar-se pelo planejamento, coordenação, supervisão, orientação e controle das atividades gerais do Ministério e pela avaliação permanente da eficiência administrativa, técnica e operacional das organizações do Ministério;

~~4 - expedir as instruções e ordens necessárias à boa execução das Diretrizes, Planos e Programas decorrentes das decisões ministeriais;~~

~~5 - orientar e supervisionar o ensino e o adestramento do pessoal civil e militar da Aeronáutica, dos quadros e da tropa;~~

~~6 - manter o Ministro informado sobre as condições e as necessidades da Aeronáutica em geral e da FAB em particular;~~

~~7 - manter-se informado da situação do País e da conjuntura internacional, em particular no que possa interessar à Segurança Nacional;~~

~~8 - manter ligação com os Estados-Maiores das demais Forças Armadas;~~

~~9 - manter ligação e colaborar com Estado-Maior das Forças Armadas no trato dos assuntos de interesse das Forças Armadas em geral e do Ministério da Aeronáutica, em particular;~~

~~10 - corresponder-se diretamente com as autoridades civis e militares quando não for exigida a intervenção do Ministro;~~

~~11 - orientar as atividades dos representantes dos representantes do Ministério da Aeronáutica junto a órgãos e instituições civis e militares;~~

~~12 - realizar inspeções;~~

~~13 - promover viagens e visitas do Estado-Maior.~~

§ 1º - O Chefe do EMAER participa, como membro, do Conselho de Segurança Nacional, do Alto Comando das Forças Armadas, do Conselho de Chefes de Estado-Maior, do Alto Comando da Aeronáutica e do Conselho de Economia e Finanças da Aeronáutica.

~~§ 2º - O Chefe do EMAER é, também, o Inspetor Geral da Aeronáutica.~~

~~Art. 8º. O Gabinete, tem por finalidade assegurar o apoio administrativo necessário ao cumprimento da missão do Estado-Maior da Aeronáutica.~~

~~Art. 9º. O Gabinete tem a seguinte constituição:~~

~~1 - Chefe;~~

~~2 - Seção Administrativa; e~~

~~3 - Seção Auxiliar.~~

~~Art. 10 Ao Chefe do Gabinete compete dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas e auxiliares necessárias ao funcionamento do Estado-Maior da Aeronáutica.~~

~~Art. 11 A Vice-Chefia compõe-se de:~~

~~1 - Chefe Adjunto;~~

~~2 -Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA);~~

~~3 - Serviço de Processamento de Dados (SPD); 4 . Secretaria.~~

~~Parágrafo único - Subordina-se também, ao Vice-Chefe do EMAER, o Centro de Computação da Aeronáutica (CCA).~~

~~Art. 12 Ao vice-Chefe, além dos encargos que lhe forem atribuídos pelo Chefe do Estado-Maior, compete:~~

~~1 - responder pela Chefia do EMAER, nos afastamentos eventuais do Chefe do EMAER;~~

~~2 - coadjuvar a ação do Chefe do EMAER, coordenando, de acordo com a orientação deste, as atividades das Subchefias e do Gabinete;~~

~~3 - propor normas que possibilitem a ação coordenadora das Seções do EMAER em trabalhos afetos a mais de uma Subchefia;~~

~~4 - promover e supervisionar as atividades de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, de responsabilidade do Ministério da Aeronáutica; e~~

~~5 - orientar, coordenar e supervisionar as atividades de Processamento e Computação de Dados, de interesse do Ministério da Aeronáutica.~~

~~Art. 13 A Secretaria tem por finalidade a execução dos trabalhos de mecanografia de interesse do Vice-Chefe e dos Órgãos subordinados.~~

Art. 14 As Subchefias, em número de três, têm por finalidade dirigir, coordenar e controlar o planejamento ou outros estudos específicos e a execução das ações nas áreas de sua responsabilidade.

~~Art. 15 As Subchefias têm a seguinte constituição:~~

~~1 - Chefe; Adjunto;~~

~~2 - Seções, Serviços ou Órgãos correspondentes; e~~

~~3 - Secretaria.~~

~~Art. 16 Aos Subchefes, além dos encargos que lhes forem atribuídos, compete:~~

~~1 - dirigir, coordenar e controlar as atividades dos órgãos subordinados;~~

2 - acompanhar as atividades em curso, na sua área de responsabilidade, nos diversos setores da Aeronáutica, a fim de que o Chefe do Estado-Maior possa supervisionar, coordenar, controlar e avaliar a eficiência dos órgãos do Ministério;

~~3 - participar dos trabalhos atribuídos ao Estado-Maior, de acordo com as diretrizes do Chefe do Estado-Maior e com a Doutrina em vigor, elaborando os planos e documentos necessários;~~

~~4 - assessorar o Chefe do Estado Maior na supervisão a execução dos Planos e Programas e das atividades dos Órgãos do Ministério;~~

~~5 - propor solução, por iniciativa própria ou por solicitação, a problemas administrativos e operacionais;~~

~~6 - estabelecer o Programa de Atividade da Subchefia, de acordo com o Programa de Atividades do Estado-Maior;~~

~~7 - promover a elaboração e atualização das publicações da responsabilidade do Estado-Maior;~~

~~8 - contribuir para atualização e dinamização da Política, da Estratégia e da Doutrina do Ministério; e~~

~~9 - realizar estudos de alto nível elaborando e propondo as Diretrizes Ministeriais, Planos, Programas e Anteprojetos pertinentes.~~

~~Art. 17 A 1a. Subchefia tem por finalidade:~~

1 - coordenar e supervisionar o cumprimento e a execução das Diretrizes, Planos e Programas aprovados, de interesse geral da Aeronáutica, em particular quando os mesmos estiverem afetos a mais de um Departamento ou Comando Geral;

~~2 - orientar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com Adidos Aeronáuticos Brasileiros no Exterior e Adidos Aeronáuticos Estrangeiros no Brasil.~~

~~Art. 18 a 1a. Subchefia é constituída de:~~

~~- Seção de Pessoal;~~

~~- Seção de Informações;~~

~~- Seção de Operações;~~

~~- Seção de Logística; e~~

~~- Seção de Aviação Civil.~~

~~Art. 19 A 2a. Subchefia tem por finalidade:~~

~~1 - estudar e propor os documentos relativos à Política, à Doutrina e à Estratégia Aeroespacial nas áreas de interesse da Aeronáutica;~~

~~2 - estudar e propor a legislação e a regulamentação de atividades e organizações da Aeronáutica; e~~

~~3 - elaborar e propor as Diretrizes, os Planos e os Programas de curto, médio e longo prazo, de interesse geral da Aeronáutica.~~

~~Art. 20 A 2a. Subchefia é constituída de:~~

~~- Seção de Política, Estratégia e Doutrina;~~

~~- Seção de Planejamento Geral;~~

~~- Seção de Planejamento Orçamentário;~~

~~- Seção de Organização; e~~

~~- Seção de Legislação.~~

~~Art. 21 A 3a. Subchefia tem por finalidade:~~

~~1 - o estudo e a elaboração de proposta das normas, critérios, programas e princípios, que visem ao funcionamento eficiente das atividades Estatísticas e de Inspeção na Aeronáutica.~~

~~2 - a realização das atividades de Estatística, com vistas ao controle e análise dos planos e programas do Ministério e ao estabelecimento dos fatores de planejamento;~~

~~3 - a preparação da inspeções determinadas pelo Chefe do Estado-Maior e a elaboração dos respectivos relatórios.~~

~~Art. 22 A 3a. Subchefia é constituída de:~~

~~- Serviço de Estatística; e~~

~~- Seção de Inspeção.~~

~~Art. 23 As Secretarias das Subchefias têm por finalidade a execução dos trabalhos de mecanografia de interesse das Subchefias bem como dos Órgãos subordinados.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Pessoal~~

~~Art. 24 O Chefe do Estado-Maior é Tenente-Brigadeiro, do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, não incluído em categoria especial.~~

~~Art. 25 O Chefe do Estado-Maior tem, funcionalmente, precedência hierárquica sobre os demais oficiais do mesmo posto.~~

~~Art. 26 O Vice-Chefe do Estado-Maior é Major-Brigadeiro, do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, não incluído em categoria especial.~~

~~Art. 27 Os Subchefes do Estado-Maior são Brigadeiros, do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, não incluídos em categoria especial.~~

~~Parágrafo único - Os Subchefes são designados, independentemente da antigüidade, por 1º, 2º e 3º Subchefe.~~

~~Art. 28 O Chefe do Gabinete é Coronel, do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, com Curso Superior de Comando.~~

Art. 29 Os Chefes das Seções, dos Serviços e dos Centros da Vice-Chefia e das Subchefias são Coronéis dos Quadros de Oficiais Aviadores, Engenheiros ou Intendentes, da Ativa, com o Curso Superior de Comando, ou Curso de Direção de Serviços.

~~Art. 30 Os Adjuntos da Vice-Chefia e das Subchefias são Oficiais Superiores, do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa.~~

Art. 31 Os Adjuntos das Seções, Serviços e Centros da Vice-Chefia e das Subchefias são Oficiais Superiores, do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, com Curso de Estado-Maior ou de Direção de Serviços.

~~Art. 32 A especificação dos demais cargos, não constantes do presente Regulamento, será estabelecida na Tabela de Organização e Lotação.~~

~~Art. 33 Para as substituições eventuais, obedecer-se-ão às seguintes normas:~~

~~1 - o Vice-Chefe será substituído pelo Subchefe de maior grau hierárquico;~~

~~2 - os Subchefes são substituídos pelos Oficiais do Quadro de Aviadores de maio hierarquia na respectiva Subchefia; e~~

~~3 - as demais substituições far-se-ão, respectivamente, dentro de cada setor da Organização, obedecida a legislação em vigor.~~

~~TERCEIRA PARTE~~

~~Disposições Transitórias e Finais~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Disposições Transitórias~~

Art. 34 A Tabela de Organização e Lotação do Estado-Maior da Aeronáutica deverá ser submetida à apreciação do Ministro da Aeronáutica dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste Regulamento.

Art. 35 Até a aprovação do Regimento Interno, cabe ao Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica baixar as normas e instruções reguladoras provisórias que se façam necessárias à vida administrativa da Organização.

~~CAPÍTULO II~~

~~Disposições Finais~~

~~Art. 36 Os órgãos constitutivos do Estado Maior da Aeronáutica poderão ser desdobrados de acordo com o que for disposto na Tabela de Organização e Lotação e no Regimento Interno~~

Art. 37 São funções de Estado-Maior as de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, Vice-Chefe, Subchefes, Chefe de Gabinete e de Chefes e Adjuntos das Seções, Serviços e Centros da Vice-Chefia e Subchefias.

~~Art. 38 As minúcias de organização e funcionamento do Estado-Maior da Aeronáutica serão estabelecidas em seu Regimento Interno.~~

~~Art. 39 Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.~~

~~JOELMIR CAMPOS DE ARARIPE MACEDO MINISTRO DA AERONÁUTICA~~

~~Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/01/1976~~