Artigo 3º do Decreto nº 76.965 de 31 de dezembro de 1975
Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.
Art. 3º
. Ficam extintos e suprimidos do Quadro de Pessoal e da Tabela de Gratificações pela representação de Gabinete do Ministério dos Transportes os cargos e encargos de Gabinete relacionados no Anexo IV deste Decreto.