Artigo 10º do Decreto nº 76.954 de de 30 de dezembro de 1975
Dispõ e sobre a concessã o e o pagamento da pensã o especial de acidente em serviç o prevista no artigo 242 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Fica revogado o Decreto nú mero 36.899, d e 11 de fevereiro de 1955, e demais disposiçõ es em contrá rio.