~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

Art. 1º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, vincula-se ao Ministério da Educação e tem por finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes do plano nacional de educação.

~~Parágrafo único. O FNDE tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O FNDE tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal;~~

~~b) Auditoria Interna;~~

~~c) Diretoria de Administração;~~

~~d) Diretoria de Tecnologia; e~~

~~e) Diretoria Financeira;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Ações Educacionais;~~

~~b) Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais; e~~

~~c) Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios; e~~

~~IV - órgão colegiado: Conselho Deliberativo.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º O FNDE será dirigido por um Presidente, nomeado por indicação do Ministro de Estado da Educação, na forma da legislação em vigor.~~

~~§ 1º O Procurador-Chefe junto ao FNDE será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480 de 2 de julho de 2002.~~

~~§ 2º A proposta de nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente do FNDE ao Conselho Deliberativo para apreciação e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.~~

~~§ 3º Os demais cargos em comissão, funções gratificadas e funções comissionadas serão providos na forma da legislação pertinente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 4º O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, é constituído por nove membros e tem a seguinte composição:~~

~~I - o Ministro de Estado da Educação;~~

~~II - o Presidente do FNDE;~~

~~III - o Procurador-Chefe do FNDE;~~

~~IV - o Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação;~~

~~V - o Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação;~~

~~VI - o Secretário de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação;~~

~~VII - o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação;~~

~~VIII - o Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação; e~~

~~IX - o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.~~

~~§ 1º A Presidência do Conselho Deliberativo do FNDE será exercida pelo Ministro de Estado da Educação.~~

§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo do FNDE será substituído, em suas ausências ou impedimentos legais, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação, e os demais membros, por seus representantes legais.

§ 3º O Conselho Deliberativo será reunido, ordinariamente, no mínimo uma vez ao ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais da metade de seus membros.

~~§ 4º As reuniões do Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença mínima de cinco de seus membros.~~

~~§ 5º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente do Conselho Deliberativo, além do voto comum, o de qualidade.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 5º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Presidente do FNDE em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do FNDE em tramitação no Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Ministro de Estado da Educação, atinentes ao Congresso Nacional;

~~III - planejar e supervisionar as atividades relacionadas aos processos de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE;~~

~~IV - coordenar e supervisionar as atividades do planejamento governamental e do planejamento estratégico institucional;~~

~~V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social e de ouvidoria do FNDE;~~

~~VI - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da autarquia; e~~

~~VII - secretariar o conselho deliberativo do FNDE.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 6º À Procuradoria Federal junto ao FNDE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente o FNDE, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;~~

~~II - orientar a execução da representação judicial do FNDE, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do FNDE, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;~~

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do FNDE, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial;

~~V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~VI - fixar a orientação jurídica do FNDE, auxiliando na elaboração e edição de seus atos normativos e interpretativos, em articulação com os órgãos competentes da autarquia; e~~

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.

~~Art. 7º À Auditoria Interna compete:~~

~~I - examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;~~

~~II - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias, identificando e avaliando riscos e recomendando, quando couber, ações preventivas e corretivas aos diversos setores do FNDE;~~

~~III - subsidiar o Presidente e os Diretores com informações sobre as auditorias e seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento de procedimentos de controle e de gestão do FNDE;~~

IV - subsidiar o Presidente e os Diretores na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade das atividades do FNDE, e nas ações voltadas para a modernização administrativa institucional da autarquia;

~~V - avaliar os controles internos da gestão do FNDE quanto à sua eficácia, eficiência, efetividade e economicidade;~~

~~VI - obter junto a fontes externas informações para confirmar a fidedignidade das evidências obtidas internamente;~~

~~VII - propor ações integradas entre o FNDE e outras instituições com o objetivo de aperfeiçoar o controle, a atividade correcional da entidade e o combate à fraude;~~

VIII - avaliar a regularidade das atividades desenvolvidas pelo FNDE, para o planejamento, execução e aperfeiçoamento de operações integradas com outros órgãos da administração pública, e propor medidas corretivas visando seu aprimoramento;

~~IX - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais; e~~

~~X - propor ao Presidente o planejamento anual de atividade da unidade e promover sua execução.~~

~~Art. 8º À Diretoria de Administração compete:~~

I - administrar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do FNDE;

~~II - administrar e executar as atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e inovação institucional, em articulação com o Gabinete;~~

~~III - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão de compras e contratos governamentais e ao patrimônio e almoxarifado do FNDE; e~~

IV - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes às demais ações logísticas, de manutenção e conservação das instalações físicas, transporte vertical, e de contratações para suporte às atividades do FNDE.

~~Art. 9º À Diretoria de Tecnologia compete:~~

~~I - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades inerentes aos sistemas federais de administração dos recursos de informação e informática e de comunicação;~~

~~II - planejar, coordenar e executar as atividades inerentes à gestão de tecnologia de informação e da segurança da informação no âmbito do FNDE;~~

III - estabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos para pesquisar, avaliar, desenvolver, homologar e propor a implantação de metodologias, serviços e recursos tecnológicos para suporte às atividades do FNDE e de seus programas finalísticos.

~~Art. 10 À Diretoria Financeira compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do FNDE, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade federal e de Administração Financeira Federal;

II - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de contabilidade do FNDE, e das atividades relativas à tomada de contas, e aprovar as prestações de contas dos recursos transferidos para a execução de programas e projetos educacionais;

~~III - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das ações alocadas no orçamento anual do FNDE; e~~

~~IV - articular com agentes internos e externos a viabilização orçamentária e financeira das ações educacionais e dos investimentos estratégicos do FNDE.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 11 À Diretoria de Ações Educacionais compete:~~

I - planejar e coordenar a normatização e execução dos programas de livros didáticos, bibliotecas escolares e materiais complementares, destinados a estudantes e professores da educação básica e de outros segmentos da rede pública de ensino;

II - planejar e coordenar a normatização e execução do programa nacional de alimentação escolar, conforme princípios e diretrizes baseados nas políticas nacionais de educação, alimentação e nutrição, segurança alimentar, saúde, agricultura e desenvolvimento social, em articulação com a sociedade e as redes de ensino; e

~~III - planejar e coordenar a normatização e execução dos programas de assistência financeira para manutenção e melhoria da gestão e da infraestrutura e transporte escolar.~~

~~Art. 12 À Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais compete:~~

~~I - gerir e executar os acordos de cooperação técnica internacional, na área de educação, sob a responsabilidade do FNDE;~~

II - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e controlar a execução, no âmbito do FNDE, das ações de programas e projetos educacionais realizados em parceria com as Secretarias, fundações e autarquias do Ministério da Educação e outros órgãos e entidades nas esferas federal, estadual e municipal;

III - coordenar a execução da assistência financeira prestada pelo FNDE por meio de seus programas e projetos educacionais, nas etapas e modalidades de Educação Básica, Educação Profissional e Tecnológica, Educação Especial, Educação Indígena, Educação de Jovens e Adultos, Áreas Remanescentes de Quilombos, Aceleração de Aprendizagem, Ensino Profissionalizante, Erradicação do Analfabetismo e Inclusão Social;

IV - prestar assistência financeira e suporte técnico aos projetos educacionais nas etapas e modalidades de Educação Básica, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo e Educação Profissional e Tecnológica;

~~V - prestar assistência financeira e suporte técnico aos Estados e Municípios na execução de projetos educacionais para a melhoria da infraestrutura das redes públicas e comunitárias de ensino;~~

~~VI - coordenar, monitorar e estabelecer parâmetros técnicos para a execução dos programas e projetos educacionais;~~

VII - fomentar ações que estimulem a melhoria da gestão, por meio da realização de processos de formação continuada à distância, na execução, no monitoramento, na avaliação e no controle social dos programas e ações educacionais junto ao sistema público de ensino e à sociedade civil envolvida; e

VIII - apoiar os Estados e Municípios na implementação das ações do Plano de Ações Articuladas, nas áreas de Gestão Educacional, Formação de Professores e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, Práticas Pedagógicas e Avaliação, e Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos, e dos demais projetos educacionais nas etapas e modalidades de Educação Básica em parceria com as Universidades e Secretarias do Ministério da Educação.

~~Art. 13 À Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios compete:~~

~~I - planejar, coordenar e monitorar as atividades de agente operador do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES;~~

~~II - planejar, coordenar e monitorar as ações de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB;~~

~~III - planejar, coordenar e monitorar as ações de acompanhamento da arrecadação e de distribuição das quotas-partes do salário-educação;~~

~~IV - planejar, coordenar e monitorar as ações de pagamento de bolsas, benefícios e auxílios dos programas e fundos geridos pelo FNDE; e~~

V - propor normas para a operacionalização dos fundos de financiamento do estudante e da educação básica e do pagamento de bolsas e auxílios.

~~Seção IV~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 14 Ao Conselho Deliberativo compete deliberar sobre:~~

~~I - a assistência financeira prestada pelo FNDE a Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais para ações e projetos educacionais;~~

~~II - a concessão de bolsas de estudo ou de auxílio relativas a programas voltados ao desenvolvimento da educação;~~

~~III - a apreciação da proposta de nomeação do Auditor-Chefe; e~~

~~IV - a aprovação das contas do Presidente do FNDE.~~

~~Parágrafo único. O Conselho Deliberativo terá suas normas de funcionamento, as quais integrarão o regimento interno, aprovadas na forma do § 5º do art. 4º .~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 15 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - representar o FNDE ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;~~

~~II - dirigir as atividades do FNDE de acordo com a finalidade da Autarquia;~~

~~III - cumprir e difundir as normas emanadas do Ministério da Educação em sua área de atuação;~~

~~IV - enviar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Educação para posterior julgamento pelo Tribunal de Contas da União;~~

~~V - constituir grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo designando os seus membros, observada a legislação pertinente;~~

~~VI - baixar atos normativos no âmbito de sua competência;~~

~~VII - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente;~~

VIII - julgar, em última instância administrativa e em conjunto com a Procuradoria Federal e com a Diretoria Financeira, os recursos interpostos em processos decorrentes da arrecadação do salário-educação, apresentados na forma e prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE;

~~IX - praticar os atos administrativos necessários à consecução das finalidades do FNDE; e~~

~~X - participar do Conselho Deliberativo.~~

Art. 16 Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DO PATRIMÔNIO~~

~~Art. 17 Constituem o patrimônio do FNDE os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe sejam transferidos e doados ou que venha a adquirir.~~

~~Parágrafo único. Os bens e direitos do FNDE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.~~

~~Art. 18 Constituem recursos financeiros do FNDE:~~

~~I - os recursos orçamentários que lhe forem consignados pela União;~~

~~II - receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;~~

~~III - receitas próprias;~~

~~IV - saldos econômicos e financeiros verificados nos balanços anuais;~~

~~V - receitas patrimoniais; e~~

~~VI - receitas eventuais e outros recursos que lhe sejam destinados a qualquer título.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FNDE~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/ FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG
	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCFNDE-3~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~FCFNDE-2~~


~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCFNDE-1~~

	3		~~FG-1~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.5~~
	1	~~Subprocurador~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento Jurídico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenador~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~


~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	14		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organizações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCFNDE-1~~

~~Coordenação-Geral de Mercado, Qualidade e Compras~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCFNDE-1~~

~~Coordenação-Geral de Articulação e Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCFNDE-1~~

~~DIRETORIA DE TECNOLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia, Inovação e Processos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA FINANCEIRA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	12		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Execução e Operações Financeiras~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCFNDE-1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~FCFNDE-1~~

~~DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	9		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral dos Programas do Livro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~

~~Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Manutenção Escolar~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO, ARTICULAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~FCFNDE-2~~
	7		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Infraestrutura Educacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCFNDE-1~~

~~Coordenação-Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Programas para o Desenvolvimento do Ensino~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCFNDE-1~~

~~Coordenação-Geral de Programas Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCFNDE-1~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E BENEFÍCIOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Suporte Operacional ao Financiamento Estudantil~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~

~~Coordenação-Geral de Concessão e Controle do Financiamento Estudantil~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~

~~Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	Coordenador	101.3
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCFNDE-2~~

~~Coordenação-Geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCFNDE-3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FNDE~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO PROPOSTA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~	1	~~5,28~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	7	~~29,75~~	7	~~29,75~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	20	~~64,60~~	25	~~80,75~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	2	~~61,12~~	32	~~61,12~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	30	~~38,10~~	31	~~39,37~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	9	~~9,00~~	10	~~10,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	3	~~9,69~~	4	~~12,92~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	3	~~5,73~~	3	~~5,73~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	4	~~5,08~~	3	~~3,81~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	3	~~3,00~~	2	~~2,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~112~~	~~231,35~~	~~118~~	~~250,73~~
~~FCFNDE 3~~	~~1,14~~	-	-	21	~~23,94~~
~~FCFNDE 2~~	~~0,76~~	-	-	34	~~25,84~~
~~FCFNDE 1~~	~~0,60~~	-	-	16	~~9,60~~
~~SUBTOTAL 2~~		-	-	71	~~59,38~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	49	~~9,80~~	49	~~9,80~~
~~SUBTOTAL 3~~		49	~~9,80~~	49	~~9,80~~
~~TOTAL GERAL~~		~~161~~	~~236,29~~	~~238~~	~~319,91~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGEP/MP PARA O FNDE (a)~~		~~DO FNDE PARA A SEGEP/MP~~ ~~(b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	5	~~16,15~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~	-	-

~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	-	-	1	~~1,27~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	-	-	1	~~1,00~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	1	~~3,23~~	-	-
~~SUBTOTAL 1~~		8	~~21,65~~	2	~~2,27~~
~~FCFNDE 3~~	~~1,14~~	21	~~23,94~~	-	-
~~FCFNDE 2~~	~~0,76~~	34	~~24,82~~	-	-
~~FCFNDE 1~~	~~0,60~~	16	~~9,60~~	-	-
~~SUBTOTAL 2~~		71	~~59,38~~	-	-
~~TOTAL GERAL~~		79	~~81,03~~	2	~~2,27~~
~~Saldo do Remanejamento (a-b)~~				77	78,76