Artigo 3º do Decreto nº 7.690 de 20 de Agosto de 1941
Autoriza o cidadão brasileiro Hersio de Abranches a pesquisar conchas calcáreas no município de Cabo Frio do Estado do Rio de Janeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta autorização será declarada caduca ou nula, na Forma do parágrafo único do art. 24 e do art. 26 Código de Minas, se ocorrerem os motivos previstos nos números I e II do citado art. 24 e no art. 25 do mesmo Código.