Artigo 1º do Decreto nº 7.690 de 20 de Agosto de 1941

Fica autorizado o cidadão brasileiro Hersio de Abranches a pesquisar conchas calcáreas numa área de quatrocentos e quarenta e três hectares e oitenta ares (443,80 Ha.), situada na Lagoa de Araruama, município de Cabo Frio do Estado do Rio de Janeiro e delimitada por um triângulo que tem um vértice na Ponta da Acaíra e cujos lados adjacentes a esse vértice teem os seguintes comprimentos e orientações; cinco mil e trezentos (5.300) metros e seis graus sudoeste (6ºSW); quatro mil e quatrocentos metros (4.400 m) e dezesseis graus e trinta minutos sudeste (16º30'SE). Esta autorização é outorgada mediante as condições do art. 16 do Código de Minas e seus números I, II, III, IV, VII, IX e outras do citado Código não expressamente mencionados neste decreto.