Artigo 10º do Decreto nº 7.689 de 2 de Março de 2012
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.