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Legislação
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  1. Decreto 7.683 de 29 de Fevereiro de 2012

Coração para favoritarDecreto 7.683 de 29 de Fevereiro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º , da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA:

Brasília, 29 de fevereiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.


Art. 1º

O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 8.325, de 2014) "Art. 32-C(...) § 10. As informações a que se refere o § 8º poderão ser disponibilizadas em formato eletrônico." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DILMA ROUSSEFF Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .3.2012