O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
<del> "Art. 15-A (...)</del> (Revogado pelo Decreto nº 8.325, de 2014)
<del> (...)</del>
<del> XVI - nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas operações de que tratam os incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XXIII e XXIV do caput : zero;</del>
<del> (...)</del>
<del> XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 1º de março de 2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até três anos: seis por cento.</del>
<del> (...)</del>
<del> XXIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de operações simultâneas, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em certificado de depósito de valores mobiliários, denominado Brazilian Depositary Receipts - BDR, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários: zero.</del>
<del> (...)</del>
<del> § 2º Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior ao exigido no inciso XXII do caput e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se este prazo mínimo, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso XXII do caput, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no</del> art. 23 da Lei nº 4.131, de 1962<del> , e no</del> art. 72 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995<del> ." (NR)</del>
 "Art. 32-C(...)
 § 10. As informações a que se refere o § 8º poderão ser disponibilizadas em formato eletrônico." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 7.683 de 29 de Fevereiro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1º

Art. 2º