Artigo 2º do Decreto nº 76.750 de 5 de dezembro de 1975
Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Ficam revogados o § 5º, do artigo 9º, do Regulamento do FGTS, mandado acrescentar pelo Decreto nº 61.405, de 28 de setembro de 1967, bem como os itens I e II, do artigo 70, do mesmo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, e demais disposições em contrário.