Artigo 3º do Decreto nº 7.674 de 20 de Janeiro de 2012
Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.
Art. 3º
A negociação de termos e condições de trabalho, no âmbito do SISRT, tem como objetivo a democratização das relações de trabalho e a busca da solução de conflitos por meio da redefinição das condições de trabalho.