Artigo 4º do Decreto nº 7.670 de 19 de Agosto de 1941
Modifica o art. 1º do decreto n.º 6.990, de 20 de março de 1941.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica o art. 1º do decreto n.º 6.990, de 20 de março de 1941.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.