Artigo 2º do Decreto nº 7.670 de 19 de Agosto de 1941
Modifica o art. 1º do decreto n.º 6.990, de 20 de março de 1941.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O título da autorização de pesquisa a que se refere o decreto n.º 6.990, de 20 de março de 1941, tem como complemento necessário uma via autêntica deste decreto.