Artigo 1º do Decreto de 12 de Maio de 1992
Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 88.809, de 4 de outubro de 1983 , constante do Anexo ao Decreto de 10 de maio de 1991 , publicado no Diário Oficial da União do dia 13 subseqüente, págs. 8902 a 8937.