Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 88.809, de 4 de outubro de 1983 , constante do Anexo ao Decreto de 10 de maio de 1991 , publicado no Diário Oficial da União do dia 13 subseqüente, págs. 8902 a 8937.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 12 de Maio de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 12 de Maio de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º