Artigo 4º, Inciso II do Decreto nº 7.649 de 21 de dezembro de 2011
Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008:
I
os incisos II e VI do § 1 º do art. 30 ; e
II
o art. 31.