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Artigo 4º, Inciso I do Decreto nº 7.649 de 21 de dezembro de 2011

Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.

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Art. 4º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008:

I

os incisos II e VI do § 1 º do art. 30 ; e

II

o art. 31.

Art. 4º, I do Decreto 7.649 /2011