Artigo 3º do Decreto nº 7.649 de 21 de dezembro de 2011
Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.