Artigo 3º, Inciso III do Decreto nº 76.403 de 8 de Outubro de 1975

Organizar um sistema de informações e pesquisas sobre o mercado de trabalho, capaz de subsidiar a operacionalização da política de emprego, a nível local, regional e nacional.

Implantar serviços e agências de colocação, em todo o País, necessários à organização do mercado de trabalho.

Identificar o trabalhador, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social, como participante da comunidade brasileira de trabalho.

Propiciar informação e orientação ao trabalhador quanto à escolha de seu emprego.

Prestar informações ao mercado consumidor de mão-de-obra sobre a disponibilidade de recursos humanos.

Fornecer subsídios ao sistema educacional e ao sistema de formação de mão-de-obra para a elaboração de suas programações.

Estabelecer condições para a adequação entre a demanda do mercado de trabalho e a força de trabalho em todos os níveis de capacitação.