Decreto 7.638 de 8 de dezembro de 2011

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 7.496, de 8 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º (...) I - a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Forças Armadas; e (...)" (NR) "Art. 3º (...) I - a integração das ações de segurança pública, de controle aduaneiro e das Forças Armadas da União com a ação dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira;

II

a execução de ações conjuntas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas;

III

a troca de informações entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas; (...)" (NR) " Art. 9º A coordenação do Plano Estratégico de Fronteiras será exercida pelos Ministros de Estado da Justiça, da Defesa e da Fazenda." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Celso Luiz Nunes Amorim Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011